Estrutura Hierárquica
do Fundo
Fundo
DGA
Direcção Geral das Alfândegas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGA
Título
Direcção Geral das Alfândegas
Data produção inicial
1800-01-01
Data produção final
1990-02-15
Dimensão
1059 Livros
Historial
Pelo diploma de 16 de Maio de 1832, de acordo com a organização da administração da Fazenda Pública de Mouzinho da Silveira, é concentrado na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda alguns serviços dispersos por outros departamentos, como a Junta do Crédito Público, Tribunal do Tesouro Público, Directoria-Geral das Alfândegas, Alfândegas, etc. "A organização das alfândegas teve lugar a 17 de Setembro de 1833. Este decreto determinou a criação de duas alfândegas em Lisboa: Alfândega Grande de Lisboa e Alfândega das Sete Casas. A primeira reuniu o despacho das fazendas que se faziam pela Casa da Índia e Alfândega do Tabaco (extintas por este diploma); a segunda (antiga Contadoria da Fazenda de Lisboa) seria organizada três meses mais tarde (decreto de 27 de Dezembro). Os serviços da primeira foram constituídos por uma Administração Geral - encarregue da superintendência, fiscalização e arrecadação dos direitos cobrados - e por quatro repartições. Competia à primeira repartição o despacho relativo a líquidos para consumo e/ou exportação; à segunda, o despacho e cobrança dos direitos de carne e peixe; à terceira, o despacho e cobrança da sisa; à quarta, a fiscalização da arrecadação dos direitos relativos ao termo da cidade". (SUBTIL, José, "O Ministério das Finanças (1801-1996) Estudo orgânico e funcional", Lisboa, 1996, Ministério das Finanças, p. 24)
Incorporações
A documentação foi incorporada no ACMF a 12 de Dezembro de 2014 proveniente da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Organização
Na organização adoptada, reflectida no Quadro de Classificação do fundo documental, respeitou-se a designação dos vários serviços da Alfândega constante, por exemplo, nos termos de abertura e encerramento dos livros.
Publicação
- Decreto de 17 de Setembro de 1833 - decreto que manda observar o Regulamento das Alfândegas do Reino;
- Decreto de 17 de Janeiro de 1837 - organização e regulamentação das Alfândegas;
- Decreto de 28 de Junho de 1842 - regulamentação das Alfândegas menores do Reino;
- Decreto de 07 de Dezembro de 1864 - reforma e organização geral das Alfândegas;
- Decreto de 23 de Dezembro de 1869 - reforma do serviço das alfândegas e supressão da alfândega municipal;
- Decreto de 27 de Junho de 1870 - alterando em alguns pontos a organização das alfândegas e o decreto de 23 de Dezembro de 1869;
- Decreto de 29 de Dezembro de 1887 - aprova a organização das alfândegas, e do serviço marítimo da esquadrilha fiscal;
- Decreto de 21 de Abril de 1892 - reforma dos serviços aduaneiros e fiscais;
- Decreto de 24 de Dezembro de 1901 - reorganização dos serviços a cargo da Administração Geral das Alfandegas;
- Decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 124, de 29 de Maio de 1911 - reorganização dos serviços das Alfândegas;
- Decreto 4:560 de 8 de Julho de 1918 - reorganização dos serviços aduaneiros;
- Decretos-leis 31664 e 31665 - aprovam o regime do contencioso aduaneiro e reforma aduaneira;
- Decreto-Lei 31730 de 15 de Dezembro de 1941 - aprova o Regulamento das Alfândegas;
- Decreto-Lei n.º 46311 de 27 de Abril 1965 - promulgação da Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941;
- Decreto-Lei nº 252-A/82 de 28 de Junho de 1982 - estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas;
- Decreto-Lei nº 49/88 de 17 de Fevereiro de 1988 - introduz ajustamentos na estrutura orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas;
- Decreto-Lei nº 324/93 de 25 de Setembro de 1993 - aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas;
- Decreto-Lei nº 360/99 de 16 de Setembro de 1999 - criação da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
- Decreto-Lei nº 118/2011 de 15 de Dezembro de 2011 - aprovação da Lei orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
(levantamento levado a cabo por Isabel Benholiel Silva)
