Estrutura Hierárquica
do Fundo
Fundo
MREAP
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/MREAP
Título
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Data produção inicial
1971
Data produção final
2002
Historial
O Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública é criado pelo Decreto-Lei nº 474-A/99, de 8 de Novembro. Foi através deste diploma, a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, que se estabeleceu uma nova estrutura responsável pela reforma do Estado e da Administração Pública, integrando simultaneamente instituições que tradicionalmente levavam a cabo as políticas públicas relativas à modulação e regulação da função e administração pública. Posteriormente, e procurando suplantar as preocupações de carácter funcional, o referido diploma é alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, passando a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assegurar o respectivo apoio técnico-administrativo até à entrada em vigor do diploma que estabeleceria a estrutura orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.
O Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de Novembro, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, definindo a sua natureza, atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências e funcionamento. Criou o Instituto para a Inovação na Administração do Estado e reorganizou a Direcção-Geral da Administração Pública. Aprovou o quadro de pessoal dirigente, e dispôs sobre a transição do pessoal do Secretariado para a Modernização Administrativa e do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, os quais seriam extintos a partir da data da entrada em vigor da lei orgânica do Instituto para a Inovação na Administração do Estado.
O Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública cessa as suas funções, pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, com o XV Governo Constitucional.
Custódia
O fundo encontra-se na posse do Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças em virtude da extinção do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública prevista na Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, que no seu Capítulo I, artigo 9.º, ponto 3, refere: "Transitam do extinto Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública para o Ministério das Finanças os serviços e organismos naquele compreendidos".
Idioma
Português
Publicação
Lei Orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública: Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de Novembro.
Extinção da Secretaria-Geral do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública: Decreto-Lei N.º 196/2002, de 25 de Setembro de 2002 (DR 222-Série I-A).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2001 que cria a Comissão para a Simplificação Legislativa, na dependência do MREAP.
