Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
SG
Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Série
SG/DIV
Diversos
Processo
SG/DIV/168
Indemnização paga por sentença com trânsito em julgado
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/SG/DIV/168
Título
Indemnização paga por sentença com trânsito em julgado
Data produção inicial
1957-12-02
Dimensão
Estante 103, B, 9 - Caixa 364
Entidade Produtora
Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Assunto
O Estado português foi condenado a pagar a quantia de 10.000$00 como indemnização da sentença proferida a 9 de fevereiro de 1955 pelo Tribunal da comarca de Cuba que condenou injustamente um indivíduo acusado de "num palhairo anexo à sua casa de residência, em Alvito, ter tido relações sexuais com (...) solteira, então virgem e de quinze anos de idade".
Código antigo
364 (26)
