Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
SG
Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Série
SG/DIV
Diversos
Processo
SG/DIV/167
Indemnização paga por sentença com trânsito em julgado
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/SG/DIV/167
Título
Indemnização paga por sentença com trânsito em julgado
Data produção inicial
1958-06-07
Data produção final
1958-07-25
Dimensão
Estante 103, B, 9 - Caixa 364
Entidade Produtora
Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Assunto
O Estado português foi condenado a pagar a quantia de 80.000$00 como indemnização da sentença proferida a 24 de julho de 1957 pelo Tribunal Colectivo da Golegã que condenou injustamente um indivíduo acusado de "ter mantido relações sexuais de cópula com sua enteada (...) valendo-se da circunstância dela se achar privada do uso da razão e dos sentidos devido a um ataque epiléptico".
Código antigo
364 (27)
