Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
SG
Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Série
SG/DIV
Diversos
Processo
SG/DIV/104
Pedido de exploração do abastecimento de água pela Câmara de São Brás de Alportel
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/SG/DIV/104
Título
Pedido de exploração do abastecimento de água pela Câmara de São Brás de Alportel
Data produção inicial
1966-06-20
Data produção final
1966-07-09
Dimensão
Estante 103, B, 7 - Caixa 323
Entidade Produtora
Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Assunto
A Câmara Municipal de São Brás de Alportel, do distrito de Faro, solicitou autorização para a exploração do serviço de abastecimento de água à sede daquele concelho seja feito sem a organização prevista no artigo 168.º do Código Administrativo, que fazia depender de autorização do Ministério do Interior. O Subsecretário de Estado do Tesouro do Ministério das Finanças entendeu nada ter a opor àquela autorização.
Código antigo
323 (77)
