Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
SG
Secretaria Geral do Ministério das Finanças

Série
SG/DIV
Diversos

Processo
SG/DIV/103
Pedido de exploração do abastecimento de água pela Câmara do Corvo


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/SG/DIV/103

Título
Pedido de exploração do abastecimento de água pela Câmara do Corvo

Data produção inicial
1966-04-01

Data produção final
1966-04-26

Dimensão
Estante 103, B, 7 - Caixa 323

Entidade Produtora
Secretaria Geral do Ministério das Finanças

Assunto
A Câmara Municipal do Corvo, do distrito da Horta, solicitou autorização para a exploração do serviço de abastecimento de água à sede daquele concelho seja feito sem a organização prevista no artigo 168.º do Código Administrativo, que fazia depender de autorização do Ministério do Interior. O Subsecretário de Estado do Tesouro do Ministério das Finanças entendeu nada ter a opor àquela autorização.

Código antigo
323 (76)




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