Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/MAR
Marinha Grande
Série
DGFP/RP/LEI/MAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/MAR/EXEC/036
Reaquisição de casa situada em São Pedro de Moel
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/MAR/EXEC/036
Título
Reaquisição de casa situada em São Pedro de Moel
Data produção inicial
1957-09-25
Data produção final
1967-09-13
Dimensão
Estante 79,C,6 - Caixa 182
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação de rés-do-chão com três divisões, cm a área de 40,80 metros quadrados, pátio com duas dependências destinadas a recolha de animais domésticos, no sítio de São Pedro de Moel, freguesia e concelho de Marinha Grande, distrito de Leiria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.796 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 67.388, a fls. 66 do livro B-185, tendo sido readquirida por Pedro Inácio.
Código antigo
Proc. 3/JJ/119
