Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/LEI
Leiria
Série
DGFP/RP/LEI/LEI/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/LEI/EXEC/468
Execução fiscal de terra situada em Amor
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/LEI/EXEC/468
Título
Execução fiscal de terra situada em Amor
Data produção inicial
1966-07-16
Data produção final
1966-11-09
Dimensão
Estante 79,C,3 - Caixa 180
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma terça parte indivisa de um talho de bastio, no sítio de Charneca do Toco, freguesia de Amor, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.979 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 68.942 a fls. 53 do livro B-189, tendo sido arrematada por Conceição da Cruz. Veja-se também o processo 3/JI/683.
Código antigo
Proc. 3/JI/684
