Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/LEI
Leiria
Série
DGFP/RP/LEI/LEI/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/LEI/EXEC/278
Execução fiscal de casa situada em Coimbrão
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/LEI/EXEC/278
Título
Execução fiscal de casa situada em Coimbrão
Data produção inicial
1941-03-15
Data produção final
1944-08-22
Dimensão
Estante 79,C,3 - Caixa 177
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de três sextas partes de uma morada de casas com rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, com quintal, no sítio de Casal de Cima, freguesia de Coimbrão, concelho e distrito de Leiria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 311 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 56.569, a fls. 190 do livro B-156, tendo sido arrematada por Joaquim Évora Rolo.
Código antigo
Proc. 3/JI/454, 456 e 480
