Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/MAR
Marinha Grande
Série
DGFP/RP/LEI/MAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/MAR/EXEC/013
Execução fiscal de prédios situados na Marinha Grande
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/MAR/EXEC/013
Título
Execução fiscal de prédios situados na Marinha Grande
Data produção inicial
1941-02-06
Data produção final
1946-06-27
Dimensão
Estante 79,C,6 - Caixa 181
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 15/16 de uma herança constituída por vários prédios situados na freguesia e concelho de Marinha Grande, distrito de Leiria, tendo sido arrematados por José Fortunato, nomeadamente: uma casa térrea com quatro divisões, no sítio das Carregueiras, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.091 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 56.179, a fls. 192V do livro B-156; metade de uma terra de semeadura na mesma localização, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 6.998 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 56.180, a fls. 193 do livro B-156; um mato no sítio do Vale da Corça ou Valinho, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.535 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 56.181, a fls. 193V do livro B-156.
Código antigo
Proc. 3/JJ/68
