Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/MAR
Marinha Grande
Série
DGFP/RP/LEI/MAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/MAR/EXEC/012
Reaquisição de casas situadas na Marinha Grande
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/MAR/EXEC/012
Título
Reaquisição de casas situadas na Marinha Grande
Data produção inicial
1941-01-23
Data produção final
1945-09-15
Dimensão
Estante 79,C,6 - Caixa 181
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição do direito e acção a 1/16 de uma herança indivisa constituída por três casas térreas situadas na Avenida Conde de Azarujinha, na vila, freguesia e concelho de Marinha Grande, distrito de Leiria, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 420, 422 e 421 e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 56.302, n.º 56.303 e n.º 56.304, a fls. 56 a 57 do livro B-157, tendo sido readquirida por Augusto Maria Pereira.
Código antigo
Proc. 3/JJ/66
