Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/NAZ
Nazaré
Série
DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC/035
Retificação da descrição de terra situada na Nazaré
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC/035
Título
Retificação da descrição de terra situada na Nazaré
Data produção inicial
1961-05-22
Data produção final
1962-03-01
Dimensão
Estante 79,C,6 - Caixa 183
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Retificação da descrição de uma terra de semeadura, sita ao Rio da Tapada, à Praia do Norte, da freguesia e concelho da Nazaré e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 1992 e na Conservatória do Registo Predial da comarca de Alcobaça sob o n.º 25.826, a fls. 26V do livro 77 e não sob o n.º 35.826, solicitado por Porfírio dos Santos Pedroso que adquiriu aquela propriedade, de acordo com carta de arrematação de 7 de abril de 1941.
Código antigo
Proc. 3/JL/X-2
