Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/NAZ
Nazaré
Série
DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC/033
Execução fiscal de terra situada em Famalicão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC/033
Título
Execução fiscal de terra situada em Famalicão
Data produção inicial
1962-04-26
Data produção final
1962-06-27
Dimensão
Estante 79,C,6 - Caixa 183
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma quinta parte indivisa de uma casa térrea de rés-do-chão, logradouro e forno no sítio de Casais de Baixo, freguesia de Famalicão, concelho de Nazaré, distrito de Leiria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 390 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o n.º 42.592, a fls. 95 do livro B-119, tendo sido arrematada por Silvino Panarra Filipe.
Código antigo
Proc. 3/JL/122
