Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/NAZ
Nazaré
Série
DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC/028
Execução fiscal de terra situada em Famalicão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC/028
Título
Execução fiscal de terra situada em Famalicão
Data produção inicial
1942-10-22
Data produção final
1953-06-27
Dimensão
Estante 79,C,6 - Caixa 183
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de metade indivisa de uma terra de semeadura, no sítio de Outeiros, freguesia de Famalicão, concelho de Nazaré, distrito de Leiria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.321 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o n.º 40.605, a fls. 85 do livro B-114, tendo sido arrematada por José Rebelo.
Código antigo
Proc. 3/JL/111
