Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/NAZ
Nazaré
Série
DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC/011
Execução fiscal de terra situada em Nazaré
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC/011
Título
Execução fiscal de terra situada em Nazaré
Data produção inicial
1938-03-15
Data produção final
1941-09-22
Dimensão
Estante 79,C,6 - Caixa 183
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno inculto, no sítio de Bairro do Norte, da vila, freguesia e concelho de Nazaré, distrito de Leiria, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 3.423 e 3.424 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o n.º 36.870, a fls. 191V do livro B-103, tendo sido arrematado pela Câmara Municipal da Nazaré.
Código antigo
Proc. 3/JL/77
