Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/LEI
Leiria
Série
DGFP/RP/LEI/LEI/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/LEI/EXEC/095
Execução fiscal de terra situada em Milagres
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/LEI/EXEC/095
Título
Execução fiscal de terra situada em Milagres
Data produção inicial
1940-04-11
Data produção final
1957-03-11
Dimensão
Estante 79,C,3 - Caixa 174
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 4/6 de um pinhal no sítio de Covão, freguesia de Milagres, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 8.249 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 56.169, a fls. 187V do livro B-156, tendo sido arrematado por Luiz de Sousa Carpalhoso.
Código antigo
Proc. 3/JI/216
