Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria

SubSecção
DGFP/RP/LEI/NAZ
Nazaré

Série
DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC/007
Execução de prédios situados em Nazaré


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC/007

Título
Execução de prédios situados em Nazaré

Data produção inicial
1934-05-21

Data produção final
1941-09-22

Dimensão
Estante 79,C,6 - Caixa 182

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/16 de uma terra de semeadura situada ao Moinho de Vento, freguesia e concelho de Nazaré, distrito de Leiria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.149 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o n.º 35.333, a fls. 17 do livro B-101, tendo sido arrematada por José Ricardo Germano. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/16 de uma casa de primeiro andar, sita na Rua Adrião Batalha, freguesia e concelho de Nazaré, distrito de Leiria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 747 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o n.º 35.332, a fls. 16 do livro B-101, inscrita no livro m/26 sob o n.º 17, tendo sido arrematada por Joaquim Chicharro Xaranha.

Código antigo
Proc. 3/JL/17 e 18




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