Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/NAZ
Nazaré
Série
DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC/006
Execução de casa situada em Nazaré
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/NAZ/EXEC/006
Título
Execução de casa situada em Nazaré
Data produção inicial
1934-03-15
Data produção final
1941-09-22
Dimensão
Estante 79,C,6 - Caixa 182
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quarta parte de umas casas com quintal, no sítio de Nazaré, freguesia e concelho de Nazaré, distrito de Leiria, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.605 e descritas na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o n.º 35.273, a fls. 180 do livro B-100, tendo sido arrematadas por João Caetano Coelho.
Código antigo
Proc. 3/JL/16
