Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/FIG
Figueiró dos Vinhos
Série
DGFP/RP/LEI/FIG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/FIG/EXEC/017
Execução fiscal de lagar situado em Arega
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/FIG/EXEC/017
Título
Execução fiscal de lagar situado em Arega
Data produção inicial
1945-02-26
Data produção final
1946-07-27
Dimensão
Estante 79,C,3 - Caixa 171
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, das ruínas de um lagar de azeite, sito na Costa do Lagar, limite de Carreira, freguesia de Arega, concelho de Figueiró dos Vinhos, do distrito de Leiria, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 499 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 30.675, a fls. 49V do livro B-78, tendo sido arrematado por António Marques Sena.
Código antigo
Proc. 3/JH/73
