Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/CAL
Caldas da Rainha
Série
DGFP/RP/LEI/CAL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/CAL/EXEC/017
Reaquisição de casa situada em São Gregório
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/CAL/EXEC/017
Título
Reaquisição de casa situada em São Gregório
Data produção inicial
1939-05-04
Data produção final
1940-02-07
Dimensão
Estante 79,C,3 - Caixa 169
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de uma morada de casas de rés-do-chão e primeiro andar, no lugar de Fanadia, freguesia de São Gregório, concelho de Caldas da Rainha e distrito de Leiria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 254 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 19.030, a fls. 147V do livro B-47, tendo sido readquirida por Abílio Lopes Gomes.
Código antigo
Proc. 3/JF/103
