Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/BAT
Batalha
Série
DGFP/RP/LEI/BAT/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/BAT/EXEC/012
Execução fiscal de casa situada em São Mamede
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/BAT/EXEC/012
Título
Execução fiscal de casa situada em São Mamede
Data produção inicial
1959-11-09
Data produção final
1961-01-26
Dimensão
Estante 79, C, 3 - Caixa 167
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de 2/24 de uma casa de habitação de rés-do-chão, um palheiro anexo, currais, alpendre, oficina de carpinteiro e quintal, no sítio de Casal do Pinta, freguesia de São Mamede, concelho de Batalha e distrito de Leiria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 577 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Porto de Mós sob o n.º 21.767, a fls. 106 do livro B-53, tendo sido arrematada por José Moreira Pinheiro.
Código antigo
Proc. 3/JD/45
