Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria

SubSecção
DGFP/RP/LEI/BAT
Batalha

Série
DGFP/RP/LEI/BAT/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/LEI/BAT/EXEC/009
Execução fiscal de casa situada na Batalha


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/BAT/EXEC/009

Título
Execução fiscal de casa situada na Batalha

Data produção inicial
1957-11-15

Data produção final
1959-07-15

Dimensão
Estante 79, C, 3 - Caixa 167

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de metade de uma casa de arrecadação, no sítio de Calvaria de Baixo, freguesia e concelho de Batalha do distrito de Leiria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.861 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Porto de Mós sob o n.º 22.081, a fls. 64V do livro B-54, tendo sido arrematada por Adelina das Neves Louro.

Código antigo
Proc. 3/JD/42




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