Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/ANS
Ansião
Série
DGFP/RP/LEI/ANS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/ANS/EXEC/011
Execução fiscal de bens situados em Lagarteira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/ANS/EXEC/011
Título
Execução fiscal de bens situados em Lagarteira
Data produção inicial
1942-11-02
Data produção final
1945-10-03
Dimensão
Estante 79, C, 3 - Caixa 167
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados no lugar de Coelhosa, freguesia de Lagarteira, concelho de Ancião e distrito de Leiria, tendo sido arrematados por Luís Maria Ramos, Manuel José Baeta e Manuel Maria Ramos, nomeadamente: o direito e acção a uma oitava parte de uma terra de semeadura com oliveiras chamada "Os Pomares", inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.161 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 19.636 do livro B-46; o direito e acção a uma oitava parte de umas casas de habitação com pátio, logradouros e quintal pegado, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 217 (urbano) e n.º 3.408 (rústico) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 19.635 do livro B-46; e ainda o direito e acção a uma oitava parte de uma terra de semeadura com oliveiras chamada "O Chouso do Coxo", inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.778 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 19.637 do livro B-46.
Código antigo
Proc. 3/JC/26 a 28
