Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/ANS
Ansião
Série
DGFP/RP/LEI/ANS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/ANS/EXEC/010
Reaquisição de casa situada em Alvorge
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/ANS/EXEC/010
Título
Reaquisição de casa situada em Alvorge
Data produção inicial
1942-06-08
Data produção final
1954-05-03
Dimensão
Estante 79, C, 3 - Caixa 167
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição da metade indivisa de uma casa de habitação com pátio, quintal, terra de semeadura com árvores de fruto, no sítio e freguesia de Alvorge, concelho de Ancião e distrito de Leiria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 391 (urbano) e n.º 7.450 (rústico) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 19.632, a fls. 199 do livro B-45, tendo sido readquirida por José Luís de Faria.
Código antigo
Proc. 3/JC/25
