Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/ANS
Ansião
Série
DGFP/RP/LEI/ANS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/ANS/EXEC/007
Restituição de casa situada em São Tiago da Guarda
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/ANS/EXEC/007
Título
Restituição de casa situada em São Tiago da Guarda
Data produção inicial
1939-11-14
Data produção final
1940-07-02
Dimensão
Estante 79, C, 3 - Caixa 167
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Após execução fiscal indevida por engano devido a duplicação do artigo na matriz predial, foi restituída uma casa de habitação situada no lugar de Lagoa Parada, freguesia de São Tiago da Guarda, concelho de Ancião e distrito de Leiria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.241 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 19.499, a fls. 132V do livro B-45, tendo sido restituída a Matilde Rosa.
Código antigo
Proc. 3/JC/20
