Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/LEI
Leiria
SubSecção
DGFP/RP/LEI/BOM
Bombarral
Série
DGFP/RP/LEI/BOM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/LEI/BOM/EXEC/011
Informações sobre casa situada em Roliça
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/LEI/BOM/EXEC/011
Título
Informações sobre casa situada em Roliça
Data produção inicial
1938-03-02
Data produção final
1954-06-24
Dimensão
Estante 79, C, 3 - Caixa 168
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre o direito e acção a uma quinta parte de uma casa de habitação, terra de semeadura e vinha, no sítio de Casal da Merca, limite de Baraçais, na freguesia de Roliça, concelho de Bombarral e distrito da Leiria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 1.644 (urbano) e n.º 2.131 (rústico) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 34.569, a fls. 114V do livro B-83, tendo sido arrematada por José Paulo, Francisco Paulo e Joaquim Paulo a 11 de junho de 1940.
Código antigo
Proc. 3/JE/47
