Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/GUA
Guarda
SubSecção
DGFP/RP/GUA/SAB
Sabugal
Série
DGFP/RP/GUA/SAB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/GUA/SAB/EXEC/043
Execução fiscal de casa situada em Nave
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/GUA/SAB/EXEC/043
Título
Execução fiscal de casa situada em Nave
Data produção inicial
1950-03-14
Data produção final
1950-08-12
Dimensão
Estante 79, C, 1 - Caixa 159
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de 7/72 de uma casa de dois andares, palheiro, curral e quintal no sítio de Santo Cristo, freguesia de Nave, concelho de Sabugal e distrito da Guarda, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 512 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.004 do livro B-80, tendo sido arrematada por Cândido Marques Galhano.
Código antigo
Proc. 3/IL/157
