Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/GUA
Guarda
SubSecção
DGFP/RP/GUA/SAB
Sabugal
Série
DGFP/RP/GUA/SAB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/GUA/SAB/EXEC/042
Reaquisição de casa situada em Nave
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/GUA/SAB/EXEC/042
Título
Reaquisição de casa situada em Nave
Data produção inicial
1950-01-13
Data produção final
1950-12-07
Dimensão
Estante 79, C, 1 - Caixa 159
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de uma casa térrea para habitação sita na Rua da Praça, na localidade e freguesia de Nave, concelho de Sabugal e distrito da Guarda, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 80 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.042 do livro B-80, tendo sido readquirida por Francisco Maria dos Santos.
Código antigo
Proc. 3/IL/156
