Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/GUA
Guarda
SubSecção
DGFP/RP/GUA/MED
Meda
Série
DGFP/RP/GUA/MED/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/GUA/MED/EXEC/014
Execução fiscal de palhais situados em Paipenela
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/GUA/MED/EXEC/014
Título
Execução fiscal de palhais situados em Paipenela
Data produção inicial
1951-10-25
Data produção final
1952-07-11
Dimensão
Estante 79, C, 1 - Caixa 158
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de dois palhais com 25 e 20 metros quadrados e com pardieiro com 30 metros quadrados, na Rua do Castelo, freguesia de Paipenela, do concelho de Meda e distrito da Guarda, inscritos na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 83 e descritos na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.287, a fls. 41V do livro B-38, tendo sido arrematados por Luiz Manuel de Sousa.
Código antigo
Proc. 3/II/28
