Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/GUA
Guarda
SubSecção
DGFP/RP/GUA/MED
Meda
Série
DGFP/RP/GUA/MED/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/GUA/MED/EXEC/011
Execução fiscal de terra situada em Casteição
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/GUA/MED/EXEC/011
Título
Execução fiscal de terra situada em Casteição
Data produção inicial
1946-06-20
Data produção final
1946-08-16
Dimensão
Estante 79, C, 1 - Caixa 158
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 3/6 de uma leira de terra no sítio de Bocos, freguesia de Casteição, do concelho de Meda e distrito da Guarda, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 2.731 e 2.739 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13.079, a fls. 32V do livro B-35, tendo sido arrematada por Abel Augusto Morgado.
Código antigo
Proc. 3/II/25
