Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/GUA
Guarda
SubSecção
DGFP/RP/GUA/GUA
Guarda
Série
DGFP/RP/GUA/GUA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/GUA/GUA/EXEC/027
Execução fiscal de terra situada em Castanheira
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/GUA/GUA/EXEC/027
Título
Execução fiscal de terra situada em Castanheira
Data produção inicial
1939-06-28
Data produção final
1942-08-18
Dimensão
Estante 79,C,1 - Caixa 157
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de duas casas térreas no sítio de Meio do Lagar, limite da freguesia de Castanheira, do concelho e distrito da Guarda, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 35 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 40.696, a fls. 52V do livro B-88, tendo sido arrematada por José da Cunha Dias.
Código antigo
Proc. 3/IG/75
