Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/GUA
Guarda
SubSecção
DGFP/RP/GUA/GUA
Guarda
Série
DGFP/RP/GUA/GUA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/GUA/GUA/EXEC/021
Execução fiscal de bens situados em Marmeleiro
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/GUA/GUA/EXEC/021
Título
Execução fiscal de bens situados em Marmeleiro
Data produção inicial
1943-05-28
Data produção final
1943-06-19
Dimensão
Estante 79,C,1 - Caixa 157
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio que se compõe de terrenos centeeiros e regadio com árvores de fruto e videiras, e uma casa térrea no sítio de Fonte Talisca, freguesia de Marmeleiro, do concelho e distrito da Guarda, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.855 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 31.549, a fls. 118V do livro B-64, tendo sido arrematado por José Crespo de Carvalho e Sousa e irmãos (sociedade familiar).
Código antigo
Proc. 3/IG/43
