Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/GUA
Guarda
SubSecção
DGFP/RP/GUA/GUA
Guarda
Série
DGFP/RP/GUA/GUA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/GUA/GUA/EXEC/014
Reaquisição de casas situadas em Castanheira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/GUA/GUA/EXEC/014
Título
Reaquisição de casas situadas em Castanheira
Data produção inicial
1934-08-02
Data produção final
1948-11-15
Dimensão
Estante 79,C,1 - Caixa 157
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de duas casas térreas e pátio, na Rua de São Martinho, da povoação de Rabaça, freguesia de Castanheira, do concelho e distrito da Guarda, iomissa na matriz predial da referida freguesia e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 40.050, a fls. 125V do livro B-86.
Código antigo
Proc. 3/IG/32
