Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/GUA
Guarda
SubSecção
DGFP/RP/GUA/GUA
Guarda
Série
DGFP/RP/GUA/GUA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/GUA/GUA/EXEC/003
Execução fiscal de terras situadas em São Miguel
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/GUA/GUA/EXEC/003
Título
Execução fiscal de terras situadas em São Miguel
Data produção inicial
1932-09-21
Data produção final
1944-06-28
Dimensão
Estante 79,C,1 - Caixa 156
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da quarta parte de um lameiro no sítio de Vale, limite de Montes, freguesia de São Miguel, concelho e distrito da Guarda, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.294 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 38.058, a fls. 121V do livro B-81, tendo sido arrematado por António Miguel Gonçalves Diniz que também arrematou uma sorte de terra no sítio de Bicha, limite da povoação dos Montes, freguesia de São Miguel, concelho e distrito da Guarda, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.305 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 38.057, a fls. 121 do livro B-81.
Código antigo
Proc. 3/IG/5 e 6
