Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/GUA
Guarda

SubSecção
DGFP/RP/GUA/FCR
Figueira de Castelo Rodrigo

Série
DGFP/RP/GUA/FCR/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/GUA/FCR/EXEC/012
Execução fiscal de casa situada em Quintã de Pero Martins


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/GUA/FCR/EXEC/012

Título
Execução fiscal de casa situada em Quintã de Pero Martins

Data produção inicial
1938-02-04

Data produção final
1941-09-16

Dimensão
Estante 79,C,1 - Caixa 155

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa térrea sita na Rua do Castelo, freguesia de Quintã de Pero Martins, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, distrito da Guarda, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 69 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 12.288, a fls. 191 do livro B-31, tendo sido arrematada por Porfírio dos Prazeres Junça.

Código antigo
Proc. 3/ID/102




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