Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/VDB
Vila do Bispo
Série
DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC/029
Execução fiscal de casa situada em Vila do Bispo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC/029
Título
Execução fiscal de casa situada em Vila do Bispo
Data produção inicial
1942-01-02
Data produção final
1946-11-07
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 151
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/16 de um prédio urbano destinado a habitação, com três compartimentos e um logradouro, situado em Hortas do Tabual, freguesia e concelho de Vila do Bispo e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 473 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Lagos, sob o n.º 9.891, a fls. 120V do livro B-26, tendo sido arrematado por Margarida da Luz.
Código antigo
Proc. 3/HP/97
