Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/VDB
Vila do Bispo
Série
DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC/017
Arrematação do Forte da Balieira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC/017
Título
Arrematação do Forte da Balieira
Data produção inicial
1938-11-09
Data produção final
1943-07-08
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 151
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Arrematação do prédio militar n.º 4, denominado "Forte da Balieira", composto de fortificações em ruínas e terrenos exteriores, com a área aproximada de 360 metros quadrados, a dois quilómetros de Sagres, freguesia de Sagres, concelho de Vila do Bispo e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 440 e omisso na Conservatória do Registo Predial da comarca de Lagos, tendo sido arrematado por José Mestre Revez.
Código antigo
Proc. 3/HP/80
