Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/VDB
Vila do Bispo
Série
DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC/005
Arrematação de terras situadas em Vila do Bispo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC/005
Título
Arrematação de terras situadas em Vila do Bispo
Data produção inicial
1936-11-10
Data produção final
1936-12-04
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 151
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Certidões de arrematação de um prédio rústico que consta de terreno inculto no sítio de Vale da Torre, freguesia e concelho de Vila do Bispo e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 805 e 806 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Lagos sob o n.º 9.302; e ainda outro prédio rústico constando de terreno inculto, no sítio de Cabeça Raboleira, da mesma freguesia, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 1.867 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.301.
Código antigo
Proc. 3/HP/20 e 21
