Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/VDB
Vila do Bispo
Série
DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC/004
Execução fiscal de terra situada em Budens
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC/004
Título
Execução fiscal de terra situada em Budens
Data produção inicial
1935-07-17
Data produção final
1941-07-04
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 151
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra de semear no sítio de Moita Lebre, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.098 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Lagos sob o n.º 9.185, a fls. 147 do livro B-24, tendo sido arrematada por João José Revez.
Código antigo
Proc. 3/HP/15
