Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/VDB
Vila do Bispo
Série
DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC/002
Execução fiscal de terras situadas em Raposeira
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/VDB/EXEC/002
Título
Execução fiscal de terras situadas em Raposeira
Data produção inicial
1934-01-29
Data produção final
1992-04-03
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 151
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra de semear no sítio de Abreu, freguesia de Raposeira, concelho de Vila do Bispo e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.836 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Lagos sob o n.º 8.949, de fls. 24 a 25 do livro B-24, tendo sido arrematada por Augusto dos Reis que também arrematou um prédio rústico que se compõe de terras de semear na mesma localização da anterior, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.822 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.950, do livro B-24; e ainda outro prédio rústico no sítio da Botelha da Cova, da mesma freguesia, inscrito na matriz predial da freguesia de Raposeira sob o artigo n.º 1.907 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.951, a fls. 24 a 25, do livro B-24.
Código antigo
Proc. 3/HP/8 e 9
