Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/TAV
Tavira
Série
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/020
Execução fiscal de prédios situados em Santa Maria de Tavira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/020
Título
Execução fiscal de prédios situados em Santa Maria de Tavira
Data produção inicial
1945-02-03
Data produção final
1950-04-11
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 150
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a metade indivisa de diversos prédios situados na freguesia de Santa Maria, concelho de Tavira, distrito de Faro, tendo sido todos arrematados por Manuel Domingos Viegas, nomeadamente: uma courela de terra situada no Monte de Tira Baixo, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.757 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.466, do livro B-28; uma courela de terra matosa denominada "A Porta Nova", inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.777 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.467, do livro B-28; uma courela de terra matosa denominada "Umbrias", inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.733 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.517, do livro B-28; uma casa térrea com dois compartimentos, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.839 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.468, do livro B-28; uma courela de terra matosa denominada "Alfarrobeiras", inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.733 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.518, do livro B-28; uma courela de terra matosa denominada "Furnico", inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.733 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.519, do livro B-28; uma courela de terra matosa denominada "Batoneira", inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.777 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.520, do livro B-28; uma cerca com arvoredo denominada "Das Bruxas", inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 2.732, 2.767 e 2.746 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.521, do livro B-28. Inclui também os processos 3/HO/161, 3/HO/162, 3/HO/164, 3/HO/165, 3/HO/166, 3/HO/167 e 3/HO/168.
Código antigo
Proc. 3/HO/160
