Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/TAV
Tavira
Série
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/017
Execução fiscal de prédio situado em Conceição de Tavira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/017
Título
Execução fiscal de prédio situado em Conceição de Tavira
Data produção inicial
1941-03-06
Data produção final
1945-05-28
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 150
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio misto que se compõe de uma courela de fazenda com terras de semear e uma morada de casas térreas com dois compartimentos e um palheiro, no sítio da Casa Velha, freguesia de Conceição, concelho de Tavira, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 1.347 (rústico) e n.º 549 (urbano) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.031, a fls. 121V, do livro B-28, tendo sido arrematado por António Guerreiro que também arrematou um prédio rústico que se compõe de uma courela de terra de semeadura e de mato, no sítio de Malhadinha, freguesia de Conceição, concelho de Tavira, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 1.377, 1.393, 1.415, 1.427 e 1.428 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.038, a fls. 121, do livro B-28.
Código antigo
Proc. 3/HO/138 a 143
