Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/TAV
Tavira
Série
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/013
Execução fiscal de bens situados em Conceição de Tavira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/013
Título
Execução fiscal de bens situados em Conceição de Tavira
Data produção inicial
1941-06-17
Data produção final
1949-06-03
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 150
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Conceição, concelho de Tavira, distrito de Faro, arrematados por Joaquim Francisco, nomeadamente: uma morada de casas térreas com um compartimento no Monte dos Ebros e Bemparece inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 846; o direito a metade de uma morada de casas térreas com um compartimento na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 863; o direito a metade de uma courela de terra de semear no sítio da Cheirosa, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 746; o direito a metade de uma courela de terra matosa com diferentes árvores no sítio da Berberia, inscrita na matriz predial sob os artigos n.º 484, 489, 494 e 499; o direito a uma sexta parte de uma cerca velha no lugar do Pocinho, sítio de Berberia, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 527; o direito a metade de uma courela de terra matosa no lugar dos Fontenais, sítio da Berberia, inscrita na matriz predial sob os artigos n.º 484, 489, 494 e 499; o direito a metade de uma courela de terra de semear no sítio do Vale de Ebros, inscrita na matriz predial sob os artigos n.º 727 e 684; o direito a metade de uma courela de terra matosa no lugar do Vale das Ameixeiras, sítio de Vale de Ebros, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 691; o direito a metade de uma courela de terra matosa no lugar de Relva da Cevada, no sítio de Vale de Ebros, inscrita na matriz predial sob os artigos n.º 735, 706 e 699; o direito a metade de uma courela de terra matosa no lugar de Barranco da Pana, sítio de Vale de Ebros, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 720; e ainda o direito a metade de uma cerca velha no Corgo do Pato, inscrita na matriz predial sob os artigos n.º 678 e 713.
Código antigo
Proc. 3/HO/104 a 114
