Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/TAV
Tavira
Série
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/012
Execução fiscal de bens situados em Santa Catarina
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/012
Título
Execução fiscal de bens situados em Santa Catarina
Data produção inicial
1940-04-30
Data produção final
1962-05-18
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 150
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas com três compartimentos e dois vãos, situada em Alcarias, freguesia de Santa Catarina, concelho de Tavira, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 402 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 10.540, a fls. 64, do livro B-27, assim como uma courela de fazenda constando de terras de semear, diverso arvoredo, na mesma localização do prédio anterior, inscrita na matriz predial da freguesia sob o artigo n.º 1.151 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 10.539, a fls. 63V do livro B-27, tendo sido arrematadas por Maria da Saúde Henrique Albino.
Código antigo
Proc. 3/HO/102 e 103
