Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/TAV
Tavira
Série
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/006
Execução fiscal de terras situadas em Santa Maria de Tavira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/006
Título
Execução fiscal de terras situadas em Santa Maria de Tavira
Data produção inicial
1938-11-23
Data produção final
1944-05-29
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 150
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversas terras situadas no Monte dos Cintados, freguesia de Santa Maria, concelho de Tavira, distrito de Faro, tendo sido arrematada por Hermínia Romeira, nomeadamente: uma courela de terra limpa, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.395 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 10.476, a fls. 31V, do livro B-27; o direito a metade de uma porção de terra matosa, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.403 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 10.479, a fls. 33V, do livro B-27; e ainda uma courela de terra matosa, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.399 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 10.480, a fls. 33, do livro B-27.
Código antigo
Proc. 3/HO/78 a 80
