Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/TAV
Tavira
Série
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/005
Inscrição na Fazenda Nacional de casa situada em Santa Luzia
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/005
Título
Inscrição na Fazenda Nacional de casa situada em Santa Luzia
Data produção inicial
1938-06-17
Data produção final
1939-07-15
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 150
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito a uma sexta parte de uma morada de casas térreas com sete compartimentos e quintal, situada em Santa Luzia, freguesia de Santiago, concelho de Tavira, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 845 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.413, a fls. 177, do livro B-21.
Código antigo
Proc. 3/HO/68
