Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/TAV
Tavira
Série
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/004
Execução fiscal de casa situada em Tavira
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/TAV/EXEC/004
Título
Execução fiscal de casa situada em Tavira
Data produção inicial
1938-11-09
Data produção final
1947-11-03
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 150
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano com quatro divisões denominado "Casa da Guarda do Quartel General da Extinta Oitava Subdivisão", sito no Largo de Santana, freguesia de Santa Maria, da cidade e concelho de Tavira, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.067 e não descrito na Conservatória do Registo Predial, inscrito no livro modelo 26 sob o n.º 67, tendo sido arrematado por Oliveiros dos Santos.
Código antigo
Proc. 3/HO/67
