Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/VRS
Vila Real de Santo António
Série
DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC/016
Execução fiscal de prédios situados em Vila Real de Santo António
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC/016
Título
Execução fiscal de prédios situados em Vila Real de Santo António
Data produção inicial
1943-07-13
Data produção final
1945-07-26
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 152
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a um sexto de uma morada de casas térreas com cinco compartimentos, na Rua Conselheiro Frederico Ramirez, na vila, freguesia e concelho de Vila Real de Santo António, do distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 689 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.361, a fls. 101V do livro B-15, tendo sido arrematada por Jacinto Custódio dos Santos que também arrematou o direito a uma sexta parte de um armazém com um só compartimento e quintal, na mesma localização do prédio anterior, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.299 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 6.362, a fls. 102 do livro B-15.
Código antigo
Proc. 3/HQ/37 e 38
