Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/VRS
Vila Real de Santo António
Série
DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC/011
Execução fiscal de terra situada em Vila Real de Cacela
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC/011
Título
Execução fiscal de terra situada em Vila Real de Cacela
Data produção inicial
1941-05-16
Data produção final
1960-08-31
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 152
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma courela de terra de pequena cultura situada na freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, do distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 854 e 866 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.061, a fls. 142 do livro B-14, tendo sido arrematada por António Joaquim.
Código antigo
Proc. 3/HQ/29
