Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/VRS
Vila Real de Santo António
Série
DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC/008
Execução fiscal de casa situada em Cacela
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC/008
Título
Execução fiscal de casa situada em Cacela
Data produção inicial
1952-03-26
Data produção final
1952-07-11
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 152
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito ao usufruto de um prédio urbano térreo de construção antiga que servia de habitação, com 12 divisões, no sítio de Bornacha, freguesia de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 168 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 601, a fls. 110 do livro B-2, tendo sido arrematado por António Celorico Drago e Frederico Celorico Drago.
Código antigo
Proc. 3/HQ/26
